TERMOS DE USO
Entendemos as expressões abaixo conforme as seguintes definições:
VISITANTE: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse os conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na PLATAFORMA.
ANUNCIANTE: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que, no uso desta, irá divulgar os seus anúncios aos VISITANTES.
PLATAFORMA: sistema constituído por uma aplicação web, onde há cessão de espaço publicitário para anúncios, em que todos os USUÁRIOS podem visualizar os anúncios publicados pelos ANUNCIANTES cadastrados na plataforma do ClassiPatos.
TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pelo ClassiPatos com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS
O ClassiPatos é uma empresa privada, que disponibiliza uma plataforma web através do link https://classipatos.com.br/, a qual oferece cessão de espaço para anúncios publicitários. Nela, os ANUNCIANTES expõem o seu anúncio e adicionam as informações que considerem pertinentes acerca do conteúdo anunciado, a fim de que os VISITANTES possam efetuar buscas na PLATAFORMA de modo a localizar os anúncios que se adequem ao perfil desejado.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Os USUÁRIOS declaram que preenchem os seguintes pré-requisitos para utilização da PLATAFORMA:
(I) Ser maior de idade e absolutamente capaz.
(II) Possuir a capacidade de comprometer-se aos presentes termos, prestando todas as informações que forem necessárias para realização de seu cadastro. Declarando prestá-las de maneira idônea e verídica, sob pena de responder penal e civilmente.
(III) Possuir número de telefone móvel válido e e-mail, por meio do qual o ClassiPatos possa entrar em contato quando necessário.
CADASTRO
Os serviços oferecidos pelo ClassiPatos estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes.
Para que os ANUNCIANTES realizarem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer ao ClassiPatos os seguintes dados: nome, sobrenome, filiação, número do CPF, foto legível do documento de identificação (frente e verso), vídeo de apresentação do ANUNCIANTE, telefone celular.
Para que os VISITANTES realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer ao ClassiPatos o seu e-mail.
Para a utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo ao ClassiPatos qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
O ClassiPatos se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus ANUNCIANTES, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo ANUNCIANTE fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o ClassiPatos se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pelo ClassiPatos, de forma gratuita, através de solicitação para [email protected], ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo solicitar a exclusão a qualquer tempo.
A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, o ClassiPatos poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
O USUÁRIO poderá exercer, a qualquer tempo, o seu direito de não fornecer seus dados ao ClassiPatos. Neste caso, entretanto, o ClassiPatos ficará desobrigado de disponibilizar qualquer das funcionalidades da PLATAFORMA ao USUÁRIO.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pelo ClassiPatos.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, o ClassiPatos se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.
O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar o ClassiPatos imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo ClassiPatos na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
O USUÁRIO compromete-se a notificar o ClassiPatos imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo ClassiPatos na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, o ClassiPatos ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.
Ao seu exclusivo critério o ClassiPatos poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
O ClassiPatos se reserva o direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da PLATAFORMA ou à legislação vigente.
O ClassiPatos se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados ao ClassiPatos ou à PLATAFORMA.
DAS FUNCIONALIDADES
O ClassiPatos poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.
DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
O USUÁRIO se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail e telefone, que serão os principais canais de comunicação entre o ClassiPatos e o USUÁRIO.
O USUÁRIO declara estar ciente de que a PLATAFORMA não tem nenhum vínculo com os demais USUÁRIOS, sejam eles VISITANTES ou ANUNCIANTES, de forma que todo e qualquer problema com negociação resultante de anúncio oriundo da PLATAFORMA, somente pode ser resolvido junto ao respectivo USUÁRIO.
O USUÁRIO é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação dos demais USUÁRIOS.
O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade dos dados informados por si próprio na PLATAFORMA, cabendo ao ClassiPatos apenas a cessão de espaço para a realização de anúncios e a verificação da documentação enviada pelos USUÁRIOS. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO imputará qualquer espécie de responsabilização ao ClassiPatos por informações inverídicas inseridas por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA, devendo, ainda, informar ao ClassiPatos sobre quaisquer informações não verídicas que identifique na PLATAFORMA.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS
Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, ao ClassiPatos coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.
Os dados coletados dos USUÁRIOS, pelo ClassiPatos, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO, bem como para fins publicitários e estatísticos.
Os dados coletados dos USUÁRIOS, pelo ClassiPatos, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO, bem como para fins publicitários e estatísticos.
O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pelo ClassiPatos ou por terceiros, sendo estes:
(i) a AWS que pode ser contatada por meio do [email protected];
(ii) a Mixpanel que pode ser contatada por meio do [email protected];
(iii) a HotJar que pode ser contatada por meio do [email protected];
(iv) a Google Analytics que pode ser contatada por meio do [email protected];
(v) Sentry que pode ser contatada por meio do [email protected];
(vi) Segment; e, que pode ser contatada por meio do [email protected];
(vii) Movidesk que pode ser contatada por meio do [email protected].
Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO ao ClassiPatos, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pelo ClassiPatos, e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA; (v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros do ClassiPatos; e,
(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Os dados dos USUÁRIOS, coletados pelo ClassiPatos, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
(i) Para a proteção dos interesses do ClassiPatos em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(ii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o ClassiPatos, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
(iii) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
O ClassiPatos garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:
(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao e-mail [email protected];
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO ao ClassiPatos, através de [email protected];
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao ClassiPatos;
(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o ClassiPatos compartilhou seus dados; e,
(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.
O USUÁRIO poderá enviar e-mail para [email protected] apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.
O ClassiPatos compromete-se a excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS:
(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;
(ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão ao ClassiPatos através do [email protected]; ou,
(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.
Ainda após a desabilitação do cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA, o ClassiPatos poderá manter armazenados alguns dados, como o CPF do USUÁRIO, unicamente com a finalidade de verificar se novas tentativas de cadastramentos estão sendo realizadas por algum USUÁRIO que tenha sido banido da PLATAFORMA.
DA LICENÇA DO USO DE IMAGEM
O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, irrestrita, irrevogável e irretratável, o ClassiPatos utilizar sua imagem nos anúncios inseridos PLATAFORMA, seja em formato de foto ou vídeo, e sem que isto importe em qualquer violação aos seus direitos de imagem.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha do ClassiPatos em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pelo ClassiPatos, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do ClassiPatos, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
O ClassiPatos poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também publicaremos um aviso acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e o ClassiPatos e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Patos de Minas/MG como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.